A Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana informou que tramita na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um procedimento administrativo sancionador sobre possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
A apuração envolve a divulgação de dados pessoais de beneficiários do Passe Livre no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025.
Segundo a prefeitura, desde que tomou conhecimento dos fatos, a administração municipal vem adotando providências para apurar a ocorrência e aprimorar os procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais, respeitando as atribuições de cada unidade administrativa.
A Procuradoria informou ainda que aguarda a formalização da ciência sobre a decisão administrativa recentemente proferida pela ANPD. Após receber o documento, deverá analisar integralmente os termos e avaliar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, incluindo providências e prazos estabelecidos.
O município reafirmou o compromisso com a legislação vigente, a proteção de dados pessoais e a adoção das medidas pertinentes dentro de suas competências, sem antecipar a análise jurídica do procedimento.
Fonte: Prefeitura de Feira de Santana, publicado em 26/10/2026, 00:00 por Feira de Santana - SOFTWAREDATA. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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